A Comissão Europeia confirmou na segunda-feira (23) que os principais elementos comerciais do acordo entre a União Europeia e o Mercosul entrarão em aplicação provisória a partir de 1º de maio. O caminho até a plena ratificação, porém, permanece incerto, com um processo judicial em curso que pode atrasar o acordo por anos.

O acordo de livre comércio será aplicado em base provisória entre o bloco de 27 nações e os países do Mercosul que concluírem seus procedimentos de ratificação antes do final de março. Argentina, Brasil e Uruguai já o fizeram. Com as ratificações de Argentina e Uruguai em 26 de fevereiro, a aplicação provisória do Acordo Comercial Interino (iTA, na sigla em inglês) poderia começar já em maio de 2026. O Paraguai ratificou recentemente e deve enviar sua notificação em breve.

O que entra em vigor e o que ainda não entra

A Comissão estruturou o acordo em dois instrumentos paralelos: o Acordo de Parceria UE-Mercosul (EMPA), mais abrangente, e o iTA, que cobre exclusivamente o pilar comercial e de investimentos. O iTA foi concebido para cobrir compromissos de liberalização comercial e de investimentos e funcionar como um instrumento autônomo até a entrada em vigor plena do EMPA.

É o iTA que entra provisoriamente em vigor em maio, não o acordo completo. O EMPA terá de ser ratificado por todos os Estados-membros da UE antes de entrar em vigor. Quando isso ocorrer, o iTA será revogado e substituído pelo acordo de parceria completo. Na prática, isso significa que as reduções tarifárias e as regras de acesso a mercados começam a valer em maio, mas as cláusulas ambientais, de direitos humanos e de diálogo institucional permanecem em compasso de espera.

O principal obstáculo para a ratificação definitiva está em Estrasburgo. O Parlamento Europeu votou para encaminhar o acordo ao Tribunal de Justiça da UE, um movimento que atrasa significativamente o pacto e que poderia eventualmente inviabilizar sua aprovação final. A votação foi apertada: 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções.

Os eurodeputados que propuseram o encaminhamento questionam três pontos: a legalidade da divisão do acordo em dois instrumentos; a chamada “cláusula de reequilíbrio”, que permitiria ao Mercosul adotar medidas compensatórias caso leis europeias reduzam suas exportações; e o impacto sobre a capacidade da UE de aplicar medidas sanitárias e fitossanitárias. O processo no TJUE deve levar mais de 12 meses, atrasando o calendário de ratificação. Enquanto aguarda o parecer, o Parlamento suspendeu seu próprio processo de consentimento.

A Comissão decidiu avançar com a aplicação provisória a despeito do processo judicial. A presidenta Ursula von der Leyen afirmou que o acordo assegura o acesso a matérias-primas de que a indústria europeia precisa e que os benefícios para empresas europeias serão enormes. O chanceler alemão Friedrich Merz classificou a decisão do Parlamento como “lamentável” e defendeu a aplicação provisória imediata.

O que está em jogo do lado do Mercosul

O alcance do acordo vai além do comércio de mercadorias. Setores como agricultura, automotivo, farmacêutico e químico se beneficiarão de melhores condições comerciais, com disposições adicionais sobre facilitação de investimentos e acesso a processos de licitação pública nos países do Mercosul.

Para o Brasil, a aplicação provisória representa uma vitória política e econômica, mas também uma responsabilidade de implementação. A capacidade de adequar políticas domésticas nas áreas de propriedade intelectual, compras governamentais e normas sanitárias determinará em que medida o país conseguirá aproveitar as oportunidades abertas pelo acordo.

Próximos passos

Em 1º de maio, o pilar comercial começa a operar. Do lado europeu, a Comissão precisa garantir que os mecanismos de salvaguarda agrícola, negociados com resistência de países como França e Irlanda, estejam funcionando desde o primeiro dia. Para produtos sensíveis, as investigações de salvaguarda serão concluídas em quatro meses e, em casos urgentes, medidas provisórias poderão ser introduzidas em 21 dias.

O prazo para a ratificação definitiva segue sem data previsível. O parecer do TJUE poderá confirmar a validade jurídica do acordo e abrir caminho para a votação final no Parlamento Europeu, ou identificar problemas que exijam renegociação. A decisão da Comissão de avançar apesar do processo em curso expôs divisões persistentes entre os Estados-membros da UE. França, Polônia, Irlanda, Áustria e Hungria continuam se opondo ao acordo.