A medida atinge a chamada Revisão Fundamental da Carteira de Negociação, conhecida pela sigla em inglês FRTB, último componente das normas de Basileia III ainda pendente de aplicação na União Europeia. O conjunto de regras pretende refinar a forma como os bancos calculam o capital exigido para suas operações de negociação, aproximando essas exigências dos riscos efetivamente assumidos.

Pela legislação atual, as regras passariam a valer integralmente em janeiro de 2027. Com a nova decisão, e salvo veto do Parlamento Europeu ou dos governos nacionais nos próximos seis meses, o regime de transição vigorará de 2027 até o fim de 2029. O adiamento foi acordado com o Banco Central Europeu e com a Autoridade Bancária Europeia.

“Os bancos da Europa precisam competir em condições de igualdade com seus pares internacionais”, afirmou a comissária de Serviços Financeiros, Maria Luís Albuquerque. Segundo ela, as medidas são específicas e têm prazo definido, preservam condições equilibradas de concorrência no mercado financeiro global e dão tempo para acompanhar os movimentos de outras jurisdições antes de fixar uma abordagem de longo prazo.

O argumento central é o descompasso regulatório. Nem os Estados Unidos nem o Reino Unido implementaram a etapa final de Basileia III. Londres empurrou a aplicação da abordagem padronizada da FRTB para 2027 e a dos modelos internos para 2028, enquanto o calendário americano permanece indefinido. A maior parte do pacote europeu, reunida na nova regulação de requisitos de capital, já está em vigor desde janeiro de 2025.

A cautela tem fundamento econômico. Estimativas do próprio setor indicam que a aplicação plena da FRTB poderia elevar em 20% a 30% o capital exigido para risco de mercado, conforme a classe de ativos. Ao escalonar o impacto, Bruxelas oferece alívio imediato às instituições, mas mantém aberta a incerteza sobre a calibragem final das regras e sobre o compromisso, reiterado pela Comissão, de cumprir integralmente os padrões de Basileia.

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O acordo de Turnberry, fechado em julho de 2025 no resort de golfe de propriedade de Trump na Escócia, estabeleceu um teto de 15% para as tarifas americanas sobre a maioria dos produtos europeus, incluindo carros, peças automotivas e, potencialmente no futuro, medicamentos e semicondutores. Em contrapartida, a UE concordou em eliminar as tarifas sobre a maioria dos produtos industriais americanos e conceder acesso preferencial a uma ampla gama de produtos agrícolas e pesqueiros dos Estados Unidos. A assimetria é evidente e foi amplamente criticada: zero de um lado, 15% do outro.

O que está em jogo não é apenas dinheiro. A relação comercial transatlântica movimenta cerca de 1,3 trilhão de dólares por ano, com cadeias de abastecimento profundamente integradas dos dois lados do Atlântico. Paralisar esse fluxo seria custoso para todos, mas a urgência era sobretudo europeia. Trump havia ameaçado elevar as tarifas sobre automóveis da UE de 15% para 25% caso o bloco não cumprisse sua parte do acordo até o Dia da Independência americano.

O texto aprovado provisoriamente traz algumas conquistas do Parlamento Europeu, que havia pressionado por salvaguardas mais robustas. A regulação terá prazo de validade: o acordo expirará em 31 de dezembro de 2029, e a Comissão Europeia poderá suspender as preferências tarifárias caso, até o final de 2026, Washington continue aplicando tarifas superiores a 15% sobre derivados de aço e alumínio europeus. É uma concessão importante dos negociadores do bloco, que reconhece a necessidade de mecanismos de saída caso os Estados Unidos não honrem o combinado.

Mas os eurodeputados não conseguiram tudo o que queriam. O pedido de suspensão automática do acordo em caso de ameaças à integridade territorial europeia, uma referência direta às insinuações de Trump sobre a Groenlândia, ficou de fora do texto final. A cláusula sobre aço e alumínio, que havia consumido mais de duas horas nas negociações da madrugada, também saiu mais branda do que o Parlamento desejava: em vez de uma suspensão automática, a decisão fica a cargo da Comissão.

O negociador-chefe do Parlamento, o socialista alemão Bernd Lange, classificou o desfecho como uma jornada acidentada que valeu a pena. É uma avaliação que sintetiza bem o momento. O processo legislativo foi interrompido duas vezes, primeiro após ameaças de Trump de impor novas tarifas a aliados que não apoiassem seus planos para a Groenlândia, depois quando a Suprema Corte americana declarou ilegais as tarifas globais impostas pela Casa Branca.

O calendário agora é apertado. A Comissão de Comércio do Parlamento vota o acordo em 2 de junho, com plenário previsto para 16 ou 17 do mesmo mês. Se o texto passar, o Conselho da UE deve seguir na sequência, dentro do prazo de 4 de julho. Lange acredita que a maioria de 417 votos que aprovou o mandato de negociação voltará a se reunir.

Há, porém, uma incógnita central: como Washington reagirá às condições adicionais. Trump provavelmente verá as tarifas zeradas sobre produtos americanos como uma vitória política clara e não se deterá nos detalhes das salvaguardas. Mas o setor siderúrgico americano pode ter uma leitura diferente, e essa é exatamente a fratura que os europeus temem.

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Entre as propostas está uma recomendação para que empresas adotem ao menos um dia semanal de trabalho remoto, quando possível, além de subsídios ao transporte público e cortes no IVA sobre bombas de calor, caldeiras e painéis solares. As duas propostas legislativas vinculantes do pacote foram reveladas primeiro pela Bloomberg.

A lógica de Bruxelas é familiar: foi a mesma empregada em 2022, quando a invasão russa da Ucrânia forçou o bloco a mobilizar populações e indústrias para reduzir o consumo de gás. A resposta agora mais contida reflete, em parte, o fato de que os governos nacionais, e não Bruxelas, controlam boa parte dos instrumentos de gestão de crise, incluindo subsídios e cortes em impostos e encargos nacionais.

Por ora, a Comissão opta por ajustar as regras fiscais da UE para favorecer a eletricidade em relação ao petróleo e ao gás, e facilitar que governos reduzam a zero os impostos sobre eletricidade pagos por indústrias de uso intensivo de energia. As regras de tributação sobre eletricidade na UE não são alteradas desde 2003, e tentativas de reformá-las esbarraram repetidamente na resistência dos Estados-membros. Em novembro de 2025, uma proposta de reforma fiscal não conseguiu o apoio unânime necessário para avançar. A crise pode ser o catalisador político que faltava.

Outro pilar do pacote é a coordenação europeia para o reabastecimento dos estoques de gás durante o verão. A Comissão também dará orientações sobre como os governos devem lidar com eventuais escassezes de combustível de aviação, setor que já emitiu alertas de que problemas de abastecimento pode surgir nas próximas semanas.

A diferença em relação a 2022 é que a Europa começa esta crise em posição energética relativamente mais sólida. A UE produziu 71% de sua eletricidade a partir de fontes de baixo carbono, incluindo renováveis e nuclear, no ano passado, ante cerca de 60% em 2022, segundo dados do Ember, think tank britânico independente especializado em análise de dados do setor elétrico global. Isso não elimina a vulnerabilidade, mas muda o ponto de partida.

Analistas, porém, advertem que a abordagem cautelosa tem limites. Elisabetta Cornago, diretora-assistente do Centre for European Reform, avalia que o fechamento continuado do Estreito de Ormuz pode levar a “um choque no petróleo pior do que em 2022, um choque semelhante no gás, mas um choque menor nos preços de eletricidade”, justamente porque a expansão das renováveis protege parcialmente esse segmento.

Alguns funcionários reconheceram que a resposta mais moderada reflete também uma avaliação de que o choque energético gerado pela guerra pode durar meses, o que torna prudente preservar instrumentos mais drásticos para um eventual agravamento do cenário. É uma aposta calculada. Se o Estreito de Ormuz permanecer bloqueado além do esperado, a Europa pode ter de recorrer, com menos tempo e menos margem, às ferramentas que hoje prefere deixar em reserva.

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O acordo, que sucede o regime de salvaguardas vigente desde 2018, foi apresentado pelas três instituições envolvidas como um sucesso, ainda que com ênfases bastante distintas. A Comissão Europeia celebrou a manutenção dos pilares centrais de sua proposta original de outubro de 2025. O Parlamento destacou adições mais duras em rastreabilidade e prazo de revisão. Já o Conselho posicionou-se como o ator de equilíbrio, defendendo flexibilidade para as indústrias usuárias de aço.

O diagnóstico que justifica o acordo é direto. Os produtores europeus de aço operam com apenas 65% da capacidade instalada, resultado combinado do avanço das importações e das tarifas de 50% impostas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, sobre parte dos envios europeus ao mercado americano. Sem o fechamento parcial do mercado doméstico, a perspectiva era de deterioração contínua.

A UE é o terceiro maior produtor mundial de aço, emprega diretamente cerca de 300 mil pessoas e sustenta economias regionais em vários estados membros. A indústria enfrenta pressão de níveis insustentáveis de sobrecapacidade global, projetada para atingir 721 milhões de toneladas até 2027, mais de cinco vezes o consumo anual do bloco.

O que o acordo muda

O novo regime estabelece cotas isentas de tarifas em 18,3 milhões de toneladas por ano, com uma tarifa de 50% sobre importações acima desse limite para 30 categorias de produtos siderúrgicos. A tarifa fora de cota dobra em relação à alíquota atual de 25%.

O acordo também introduz o chamado requisito de “melt and pour”, que em português pode ser entendido como “fusão e vazamento” – a exigência de que os importadores comprovem o país onde o aço foi originalmente fundido e moldado em sua forma sólida inicial. A regra visa impedir que aço produzido em países com excesso de capacidade, como a China, contorne as cotas europeias por meio de processamento intermediário em terceiros países, uma prática conhecida como triangulação. Essa exigência entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2026, concedendo um período de transição para que operadores econômicos e agências aduaneiras se adaptem.

No campo geopolítico, as partes comprometeram-se a eliminar gradualmente as importações de aço russo, possivelmente até setembro de 2028. No ano passado, cerca de 3,7 milhões de toneladas de placas russas chegaram ao bloco.

Em paralelo, a Comissão negocia com parceiros comerciais no âmbito do Artigo XXVIII do GATT, garantindo a compatibilidade da medida com as regras da OMC. Trata-se de um processo que permite modificar compromissos tarifários mediante oferta de compensações, mas que analistas descrevem como longo e politicamente contencioso.

Uma questão particularmente problemática é que as novas tarifas se aplicarão também a países que possuem acordos de livre-comércio com a UE, o que implica potencial violação dos compromissos assumidos nesses acordos bilaterais e representa um obstáculo adicional às negociações em curso com exportadores como a Índia.

A Índia, por exemplo, conseguiu garantir uma cota maior dentro do novo regime de salvaguardas, mas ela cobrirá apenas metade de suas exportações atuais de aço para o bloco. O excedente que deixar de acessar o mercado europeu precisará encontrar outros destinos, pressionando preços em regiões como América Latina, Sudeste Asiático e África.

O texto acordado seguirá para votação formal no Parlamento Europeu e no Conselho nas próximas semanas, com entrada em vigor prevista para 1º de julho de 2026, data em que a atual medida de salvaguarda expira.

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O potencial acordo criaria incentivos, incluindo garantias de preços mínimos, que poderiam favorecer fornecedores não chineses, com base num rascunho de “plano de ação”. As duas partes também cooperariam em padrões, investimentos e projetos conjuntos, além de coordenar respostas a eventuais perturbações no fornecimento por países como a China.

A dimensão do acordo é ampla. Segundo um memorando de entendimento não vinculante, a parceria cobriria os minerais críticos ao longo de toda a cadeia de valor, desde a exploração e extração até o processamento, refino, reciclagem e recuperação.

O contexto que impulsiona esse movimento é inequívoco. Para 19 dos 20 minerais estratégicos mais importantes, a China é a principal refinadora, com uma fatia de mercado média de 70%, segundo o Global Critical Minerals Outlook 2025 da Agência Internacional de Energia. No caso específico das terras raras, a concentração é ainda mais severa: Pequim minera cerca de 60% do total global, processa aproximadamente 90% e fabrica cerca de 94% dos ímãs contendo terras raras usados na energia limpa e em veículos elétricos.

Esse poder de mercado deixou de ser meramente comercial em abril de 2025. Quando o governo chinês introduziu controles de exportação sobre sete elementos pesados de terras raras, montadoras nos EUA, na Europa e em outros mercados tiveram dificuldades para obter ímãs permanentes, com algumas forçadas a cortar taxas de utilização ou mesmo interromper temporariamente a produção. Os preços europeus chegaram a seis vezes os praticados na China.

Pequim posteriormente suspendeu parte dos controles mais amplos por um ano, um recuo que analistas interpretam como manobra tática. A suspensão temporária, em vigor até novembro de 2026, foi enquadrada por Pequim como um “ajuste temporário”, sem referência a mudanças estruturais de política.

Em março, o comissário europeu de Comércio, Maros Sefcovic, descreveu como “muito positiva” uma reunião com o representante comercial americano Jamieson Greer à margem de uma reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio nos Camarões, onde os dois lados concordaram em avançar nas discussões sobre minerais críticos.

A UE está preparada para assinar um memorando de entendimento com os EUA para desenvolver um “Strategic Partnership Roadmap” em até três meses, segundo pessoas familiarizadas com o tema. O acordo bilateral também serviria de base para uma arquitetura multilateral: as duas partes buscam atrair outros parceiros de pensamento similar para um acordo mais amplo, visando construir cadeias de fornecimento resilientes para minerais essenciais a tecnologias que vão de sistemas de mísseis e caças a veículos elétricos e infraestrutura de energia renovável.

O Japão já integra as conversações. Segundo fontes familiarizadas com os preparativos, o Escritório do Representante Comercial dos EUA conduzirá tratativas para um acordo comercial que deve incluir um piso de preços e tarifas sobre os materiais, para neutralizar distorções de mercado promovidas pela China.

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Em carta enviada na terça-feira (31/03) aos 27 países do bloco, o comissário europeu para Energia, Dan Jørgensen, recomendou a adoção do plano de dez pontos elaborado pela Agência Internacional de Energia (AIE), que inclui incentivos ao trabalho remoto, ao transporte público e ao carona compartilhado, além de redução dos limites de velocidade nas autoestradas. O plano foi originalmente concebido em 2022, no contexto da invasão russa da Ucrânia — e o fato de ser ressuscitado agora diz muito sobre a gravidade do momento.

Jørgensen foi direto ao ponto: mesmo que a paz seja declarada amanhã, os preços não voltarão ao normal “num futuro previsível”. A declaração, feita após reunião de ministros de energia da UE, marca uma virada de tom relevante em Bruxelas, de gestão de curto prazo para preparação de um cenário adverso prolongado.

Os números justificam o alerta. Em apenas 30 dias de conflito, a conta europeia de importação de combustíveis fósseis cresceu €14 bilhões, enquanto o preço do gás subiu 70% e o do petróleo, 60%. São cifras que já se traduzem em pressão sobre a eletricidade doméstica e sobre a competitividade industrial, e que forçam Bruxelas a avaliar instrumentos de alívio como cortes de impostos, apoio direcionado a consumidores vulneráveis e um possível imposto sobre lucros extraordinários de empresas de energia.

A questão que preocupa mais imediatamente, porém, não é o crude em si, mas os derivados. O maior problema identificado pela AIE é a escassez de querosene de aviação e diesel, já visível na Ásia e com chegada esperada à Europa em abril ou início de maio. O continente importa mais de 40% desses produtos do Golfo Pérsico, e a disponibilidade de fornecedores alternativos é limitada.

O diretor-executivo da AIE, Fatih Birol, foi ainda mais enfático: a perda de petróleo em abril será o dobro da registrada em março, além da perda de GNL, e o impacto chegará via inflação e queda do crescimento econômico. Birol classificou o atual choque como o maior da história, superior, em conjunto, às crises do petróleo de 1973 e 1979 e à ruptura do gás russo em 2022. As perdas globais já somam cerca de 12 milhões de barris por dia, mais do que o dobro do que foi perdido em cada uma das crises dos anos 1970.

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A promessa central é direta: registro e abertura de empresa em até 48 horas, com custo máximo de 100 euros, para companhias de qualquer porte, desde que sediadas na UE e que realizem todos os procedimentos digitalmente.

O diagnóstico que justifica a proposta é bem documentado. Com 27 sistemas jurídicos nacionais e mais de 60 formas legais de empresa em vigor, o processo de constituição pode levar semanas ou meses, freando o crescimento e elevando custos. A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, foi direta ao anunciar o projeto em Bruxelas: “As barreiras dentro da Europa nos prejudicam mais do que tarifas externas. Os empreendedores que querem escalar são as primeiras vítimas da fragmentação regulatória.”

O custo econômico dessa fragmentação tem estimativas concretas. De acordo com o FMI, as barreiras no mercado único da UE equivalem a uma tarifa de 110% sobre os serviços, um número que evidencia o tamanho do obstáculo que o bloco impõe a si mesmo.

Startups e unicórnios perdidos para o exterior

O problema não é apenas burocrático. A Europa produz mais startups tecnológicas do que os EUA, mas converte muito menos delas em grandes empresas: tem cerca de 80% menos companhias em estágio avançado de crescimento e 85% menos unicórnios, empresas avaliadas em mais de US$ 1 bilhão.

A EU Inc. tenta reverter esse fluxo. Seus procedimentos opcionais e totalmente digitais visam permitir que empresas inovadoras cresçam e sejam incentivadas a permanecer na Europa, e que aquelas que antes buscaram outras jurisdições considerem retornar.

Entre os mecanismos previstos, destaca-se a padronização de instrumentos de captação e participação acionária, como o EU-FAST, voltado para documentação de investimentos, e o EU-ESOP, que cria um modelo unificado de opções de ações para funcionários. As stock options serão tributadas apenas sobre o rendimento gerado no momento da venda, medida considerada crucial para atrair startups inovadoras.

A proposta chega carregada de um histórico desfavorável. A Societas Europaea, a “Sociedade Europeia” criada em 2004 com objetivos semelhantes, nunca alcançou adoção expressiva. Segundo Reinhilde Veugelers, pesquisadora sênior do think tank Bruegel, as grandes reformas tentadas no passado não funcionaram porque o sistema era complexo demais e, na prática, apenas grandes empresas conseguiam lidar com ele.

Tentativas posteriores de criar formas jurídicas europeias para pequenas empresas também foram arquivadas por causa de divergências sobre proteção trabalhista e salvaguardas para partes interessadas, o que evidencia a sensibilidade política de qualquer iniciativa que toque em soberania nacional sobre tributação, falências e direito do trabalho.

O risco de ser abrangente demais

A versão atual da proposta abre o regime a todas as empresas, incluindo as já estabelecidas na Europa, e não apenas a startups. Para Veugelers, isso pode ser um erro estratégico. O alvo deve ser empresas jovens com ideias inovadoras, capazes de sustentar a competitividade europeia no longo prazo e de crescer rapidamente. Não limitar o acesso a essas empresas pode sobrecarregar o sistema, tornando-o eventualmente menos atrativo.

O Parlamento Europeu também sinalizou cautela. Em resolução aprovada em janeiro, os eurodeputados reconheceram o risco de que o 28º regime possa ser usado para contornar salvaguardas trabalhistas nacionais obrigatórias, e que o novo regime não pode, em hipótese alguma, tornar-se um mecanismo para enfraquecer os níveis atuais de proteção dos trabalhadores.

Cronograma e próximos passos

A proposta agora entra no processo legislativo ordinário. A Comissão tem como meta que o Parlamento Europeu e o Conselho cheguem a um acordo sobre o texto até o final de 2026, alinhado ao objetivo mais amplo de concluir uma reforma estrutural do mercado único até 2028.

O projeto conta com apoio de peso na indústria. O movimento EU-INC, com mais de 22 mil signatários que incluem fundadores da Stripe e fundos de capital de risco como Sequoia e Index, vinha pressionando por essa iniciativa desde outubro de 2024.

Se aprovada nos moldes atuais, a EU Inc. representará a maior mudança no direito empresarial europeu em décadas. O desafio real, porém, está na execução e na disposição dos Estados-membros de abrir mão de fragmentos de soberania que resistiram a décadas de tentativas de harmonização.

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A carta foi endereçada ao comissário europeu responsável pelas finanças, Valdis Dombrovskis, e ao presidente do Eurogrupo. Nela, os ministros das Finanças dos seis países afirmam que a chamada União da Poupança e do Investimento (UPI) tornou-se uma “necessidade urgente” para reforçar o potencial de crescimento do continente e ampliar a soberania econômica europeia.

O apelo ocorre num momento em que o debate sobre a competitividade europeia ganhou nova urgência. O relatório Draghi estimou que a Europa precisa de investimentos adicionais de €750 a €800 bilhões por ano até 2030, parcela considerável destinada a empresas de médio porte que dificilmente conseguem financiamento no mercado bancário tradicional. Atualmente, estima-se que €10 trilhões em poupanças de famílias europeias estão depositados em contas bancárias de baixo rendimento, em vez de serem alocados em mercados de capitais, uma distorção estrutural que os países signatários querem corrigir.

O MISP, publicado pela Comissão Europeia em dezembro de 2025, busca criar um sistema financeiro mais integrado e eficiente que canalize investimentos privados para prioridades estratégicas como as transições verde, digital e de inovação. O pacote inclui propostas de facilitação para o acesso transfronteiriço de plataformas de negociação, harmonização da gestão de ativos e simplificação das regras para fundos de investimento.

Os ministros também pressionam por avanços na agenda de pagamentos digitais. De acordo com dados do Banco Central Europeu de 2025, Mastercard e Visa respondem por 61% dos pagamentos com cartão na Europa e por praticamente 100% das transações transfronteiriças. Para reduzir essa dependência, os seis países defendem o desenvolvimento de redes de pagamento pan-europeias privadas e a aceleração do euro digital. O projeto enfrenta resistência no Parlamento Europeu, onde o relator da matéria, o eurodeputado espanhol Fernando Navarrete, do centro-direita, quer limitar o euro digital apenas a pagamentos offline para evitar concorrência com a infraestrutura privada existente.

A urgência da carta reflete um problema crônico de fragmentação. Dados da EFAMA mostram que os ativos de fundos europeus estão fortemente concentrados em poucos mercados: Luxemburgo detém 25% da participação europeia, Irlanda 21%, enquanto Alemanha, França e Itália respondem por outros 34%. Essa concentração evidencia as divergências regulatórias que persistem entre os Estados-membros e que o MISP pretende atacar.

Também está na pauta a revisão do marco de securitização da UE. Em dezembro passado, o Conselho da UE aprovou sua posição negociadora para revitalizar o mercado europeu de securitização, reduzindo exigências administrativas e recalibrando os requisitos de capital. O texto agora segue para negociações com o Parlamento Europeu. Os signatários da carta esperam que a revisão seja concluída até o outono de 2026.

O calendário é ambicioso. A UE já tentou integrar seus mercados de capitais desde 2015, quando lançou a primeira versão da União dos Mercados de Capitais. A iniciativa revelou-se politicamente contenciosa, e a nova estratégia, lançada em março de 2025 sob o nome de UPI, ganhou impulso renovado a partir dos relatórios de Draghi e Letta, mas ainda enfrenta resistências nacionais sobre aspectos técnicos como supervisão e distribuição transfronteiriça de fundos.

A carta conjunta funciona como um recado político: as maiores economias do bloco querem resultados antes que o impulso reformista perca fôlego.

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“A Europa não pode mais ser guardiã de uma velha ordem mundial, de um mundo que acabou e não voltará”, disse von der Leyen, segundo a Reuters. A declaração sinaliza uma inflexão no discurso oficial de Bruxelas, que durante décadas elegeu o multilateralismo e o direito internacional como pilares de sua política externa.

O diagnóstico encontra respaldo imediato nas tensões que paralisam o próprio funcionamento da UE. O exemplo mais recente está no empréstimo de €90 bilhões, acordado em dezembro de 2025 para financiar a Ucrânia em 2026 e 2027. A Hungria vetou tanto o empréstimo quanto o 20º pacote de sanções contra a Rússia, tornando-se o primeiro caso de duplo veto simultâneo nos mecanismos de financiamento à defesa europeia, expondo os limites da regra de unanimidade.

A chefe da diplomacia europeia, Kaja Kallas, falou na sequência e apontou a invasão russa da Ucrânia como o catalisador da erosão do direito internacional e do retorno da política de poder coercitiva. Juntas, as duas lideranças pintaram um quadro em que o mundo para o qual as instituições europeias foram desenhadas simplesmente não existe mais.

Von der Leyen questionou se o sistema construído pelo bloco, “com todas as suas bem-intencionadas tentativas de consenso e compromisso”, representa mais um auxílio ou um obstáculo para a credibilidade da UE como ator geopolítico. Alterar a regra de unanimidade na política externa exigiria reforma dos tratados, processo notoriamente lento e politicamente arriscado.

A presidente não propôs medidas concretas. Seu tom foi o de quem lança um diagnóstico e convoca uma reflexão urgente. A questão que permanece sem resposta é a mais difícil: se o sistema de consenso é um entrave, qual é a alternativa viável dentro de tratados que exigem unanimidade para ser reformados?

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A ação, protocolada em 27 de fevereiro, tem como alvo o regulamento do Conselho da UE de 12 de dezembro de 2025, que estendeu o congelamento de ativos de forma indefinida e limitou os recursos legais disponíveis para contestar a medida. O movimento representa uma escalada significativa na batalha jurídica travada por Moscou contra as sanções europeias e chega num momento politicamente sensível, com a UE a articular o uso desses recursos para apoiar a reconstrução ucraniana.

Em dezembro, os Estados-membros concordaram em manter os ativos russos congelados de forma indefinida, com renovações semestrais por maioria qualificada. A mudança foi projetada para remover obstáculos políticos e jurídicos a decisões de financiamento de mais longo prazo. O bloco parou aquém de confiscar os ativos diretamente para financiar reparações à Ucrânia, optando por um pacote de empréstimos com base no orçamento comum.

No final da cúpula de dezembro, os líderes europeus decidiram captar €90 bilhões nos mercados de capitais para financiar a Ucrânia em 2026 e 2027, em vez de usar diretamente os ativos russos congelados, solução que encontrou resistência da Bélgica, país que abriga a maior parte dos recursos. Os ativos, no entanto, permanecem imobilizados e funcionam como garantia implícita do arranjo financeiro.

A maior fatia desses recursos, €185 bilhões, está custodiada na Euroclear, depositária com sede em Bruxelas. Paralelamente à ação no Tribunal Geral, a Rússia mantém um processo em tribunal arbitral de Moscou contra a Euroclear, no qual reivindica cerca de US$ 232 bilhões a título de indenização pelas perdas geradas pelo congelamento e pela remuneração não percebida sobre os ativos bloqueados.

A tese jurídica de Moscou

O banco central russo argumenta que o congelamento perpétuo viola direitos fundamentais garantidos por tratados internacionais e pelo próprio direito da UE: o acesso à justiça, a inviolabilidade da propriedade e o princípio da imunidade soberana de Estados e de seus bancos centrais.

Há também uma disputa de natureza procedimental. Uma fonte próxima ao banco central russo indicou que as alegadas violações processuais estão no centro da ação. O banco sustenta que o congelamento foi introduzido com “graves violações processuais”, por ter sido adotado por maioria qualificada e não por unanimidade, como exigiria o direito da UE. A Hungria, historicamente contrária ao pacote de apoio à Ucrânia, levantou objeções idênticas em dezembro.

Vale notar que o regulamento em vigor proíbe expressamente o reconhecimento e a execução, dentro do bloco, de qualquer ação legal movida “em conexão” com o congelamento dos ativos russos, o que coloca em dúvida a eficácia prática da iniciativa de Moscou dentro do próprio ordenamento europeu.

A Comissão Europeia reagiu com firmeza. Em nota divulgada na tarde desta terça-feira, um porta-voz afirmou que a ação “se insere num contexto de um número crescente de desafios jurídicos russos às nossas medidas de apoio à Ucrânia” e que o bloco está “plenamente confiante na legalidade deste regulamento e na sua compatibilidade com o direito da UE e o direito internacional.”

Nos termos do regulamento em vigor, os €210 bilhões só serão liberados após o cumprimento de três condições por parte da Rússia: o fim da guerra de agressão, o pagamento de reparações à Ucrânia e a cessação de qualquer risco grave de sérias dificuldades para a economia europeia. Como Moscou descartou categoricamente qualquer indenização a Kiev, analistas consideram remota a possibilidade de os recursos serem desbloqueados voluntariamente.

O argumento jurídico da Comissão para justificar o uso do artigo 122º dos tratados é, em si, uma novidade interpretativa. Bruxelas sustentou que os efeitos da guerra, incluindo perturbações nas cadeias de abastecimento, aumento dos prêmios de risco e ataques híbridos, configuram um “grave impacto econômico” para o bloco como um todo, situação análoga às emergências que motivaram o uso do dispositivo durante a pandemia e a crise energética.

Repercussões além do tribunal

A estratégia russa é multifrontal. Advogados consultados pela Reuters indicaram que, se a Rússia obtiver êxito na ação movida contra a Euroclear em Moscou, o país poderia tentar executar a decisão e apreender ativos da depositária em países como China, Emirados Árabes Unidos e Cazaquistão.

Enquanto o impasse jurídico se arrasta, o G7 já alocou cerca de US$ 42,7 bilhões à Ucrânia sob o esquema de empréstimo lastreado nos rendimentos dos ativos congelados, aprovado em 2024. O montante representa uma fatia dos juros gerados pela imobilização das reservas russas na Europa, rendimentos que a Euroclear registrou em cerca de €6,9 bilhões apenas em 2024.

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