Quando o presidente António José Seguro assinou, a 3 de maio, a nova Lei da Nacionalidade portuguesa, consolidou uma das reformas migratórias mais controversas da Europa recente. O texto, aprovado a 1 de abril no parlamento por 152 votos contra 64 numa coligação entre o partido governante PSD e o Chega, duplica o período mínimo de residência exigido para a naturalização: de cinco para dez anos para a maioria dos estrangeiros, e de cinco para sete anos para cidadãos da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A reação não tardou: mais de 500 detentores de vistos dourados, na sua maioria americanos, estão a organizar uma ação judicial coletiva contra o Estado português, acusando-o de quebra de contrato.
O caso ilustra uma tensão crescente entre os objetivos políticos dos governos europeus e as expectativas legítimas de quem apostou nesses programas. Desde o lançamento do programa em outubro de 2012, foram emitidos cerca de 13 mil títulos de residência ao abrigo do Golden Visa, atraindo capitais de investidores chineses, brasileiros, americanos, turcos e sul-africanos. O programa gerou mais de 7,5 mil milhões de euros em investimento no total.
O argumento central dos investidores lesados é simples: entraram num programa com regras definidas e o Estado alterou essas regras a meio do jogo. A advogada Madalena Monteiro, fundadora da Liberty Legal e que apresentou um amicus curiae ao Tribunal Constitucional em dezembro de 2025 em nome dos titulares do programa, argumentou que a sucessão de legislação favorável criava “pelo menos uma expectativa legítima qualificada merecedora de proteção jurídica”, notando que o próprio site da antiga SEF fazia referência expressa à possibilidade de obter a nacionalidade portuguesa através desta via.
O labirinto burocrático agrava tudo
A questão legal seria já complexa se os prazos legais fossem cumpridos. Não são. Em 2024, a AIMA tinha acumulado um backlog de mais de 400 mil processos, dos quais 350 mil herdados da agência antecessora, tornando os atrasos superiores a um ano comuns. Segundo os dados mais recentes, o número de residentes estrangeiros em Portugal quadruplicou em sete anos, passando de pouco mais de 400 mil em 2017 para 1,1 milhão em 2024, uma pressão que o sistema administrativo nunca acompanhou.
O efeito prático é perverso: as autoridades costumam demorar dois a três anos a emitir títulos de residência, o que, com os novos prazos, empurra a naturalização efetiva para um intervalo de 9 a 13 anos para a maioria dos detentores de vistos dourados. Na promulgação da lei, o presidente Seguro fez questão de sublinhar que “o cômputo dos prazos legalmente fixados para a obtenção da nacionalidade não deve ser afetado pela morosidade do Estado”. Palavras que, como notou Monteiro, não têm valor normativo vinculativo, mas poderão influenciar a leitura dos tribunais nos processos que se avizinham.
O percurso desta lei já passou por uma reviravolta judicial notável. Em outubro de 2025, o parlamento aprovou uma versão anterior da reforma, que o Partido Socialista impugnou preventivamente junto do Tribunal Constitucional. Em dezembro de 2025, o tribunal declarou quatro disposições inconstitucionais, incluindo a negação automática da cidadania a quem tivesse condenações penais e linguagem vaga sobre fraude. O prazo de dez anos, porém, sobreviveu ao escrutínio, e a lei foi reaprovada em abril com essa arquitetura intacta.
Do lado dos investidores, a resistência organiza-se de forma pouco ortodoxa. Os titulares de golden visas criaram um grupo de WhatsApp e planeiam constituir-se formalmente como associação, representados por vários escritórios de advogados. A intenção declarada é esgotar o sistema jurídico português antes de avaliar vias europeias.
O efeito de arrefecimento já é visível: investidores existentes estão a cancelar pedidos pendentes e a legislação está a dissuadir potenciais novos candidatos que planeavam investir em Portugal. Para quem pondera alternativas dentro da União Europeia, países como Itália, Grécia ou Malta surgem agora como opções mais previsíveis.
O debate em torno dos vistos dourados não é exclusivamente português. Bruxelas tem pressionado os Estados-membros a eliminar ou reformar estes programas, invocando riscos de branqueamento de capitais, corrupção e evasão fiscal. Portugal, ao reformar o programa em 2023 para excluir o investimento imobiliário e centrar-se em fundos de capital de risco e projetos de investigação científica, procurou alinhar-se com as exigências europeias. A mínima de 500 mil euros em fundos qualificados mantém-se como principal via de acesso.
O que a crise atual revela é que o problema português vai além da pressão de Bruxelas. O programa enfrenta uma crise de credibilidade alimentada por comunicação inconsistente, manobras políticas e ineficiência operacional. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, prometeu durante as audições do Orçamento do Estado que a AIMA resolveria todos os processos pendentes em 2026, estimando uma receita de 85 milhões de euros. O anúncio foi feito precisamente um dia depois de o parlamento ter aprovado a extensão dos prazos de cidadania, um calendário que os advogados especializados não hesitaram em classificar como politicamente motivado.
