A União Europeia consolida sua posição como arquiteta dos padrões globais de governança tecnológica. O AI Act europeu, adotado em 2024 e em implementação por fases, tornou-se a referência mais citada por legisladores ao redor do mundo e Brasília não é exceção. O PL 2338/2023, aprovado pelo Senado brasileiro em dezembro de 2024 e agora em análise na Câmara dos Deputados, foi explicitamente inspirado na legislação europeia, replicando sua abordagem baseada em classificação de risco, exigências de transparência e responsabilização dos desenvolvedores.

O padrão já é familiar. A LGPD, sancionada em 2018, seguiu de perto o GDPR europeu e o resultado foi revelador. A prontidão do mercado permanece baixa: a maioria das organizações ainda carece de inventários formais de IA ou conselhos de supervisão, o que sinaliza que a capacidade de conformidade não acompanhou a ambição regulatória. O descompasso não é acidental. Regras desenhadas para economias com alta institucionalidade e grandes departamentos jurídicos corporativos geram custos assimétricos quando transplantadas para contextos distintos.

O Brasil está em uma encruzilhada. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028 apresenta uma visão ambiciosa de usar a IA para expandir a economia, melhorar a vida dos cidadãos e avançar a liderança tecnológica do país. O governo federal alocou aproximadamente R$ 23 bilhões para infraestrutura computacional nacional e modelos de linguagem em português, numa estratégia que busca soberania digital e não mera dependência de padrões importados.

O risco central não está em regular, mas em como se regula. O PL 2338/2023 visa estabelecer diretrizes operacionais, proteger direitos humanos e prever penalidades por descumprimento, adotando uma abordagem baseada em risco. Trata-se de um avanço legítimo. O problema surge quando a arquitetura regulatória, concebida para o mercado único europeu, é adotada sem calibragem para o ecossistema de startups brasileiro, composto por empresas que não dispõem da mesma estrutura de compliance que uma multinacional com sede em Frankfurt ou Amsterdã.

Macron também respondeu às críticas de que a Europa regula IA em detrimento de sua competitividade, o que revela que o próprio debate interno europeu está longe de encerrado. Em Washington, a postura é oposta: a administração Trump rejeitou explicitamente a governança global de IA, abrindo um vácuo geopolítico que Bruxelas trata como oportunidade de liderança.

Para o Brasil, o cenário exige precisamente o que é mais difícil politicamente: distinção. Regular inteligência artificial é necessário, pois os riscos de viés algorítmico, concentração de poder econômico e uso indevido de dados são reais e documentados. Mas transformar a regulação europeia em modelo de importação automática significa aceitar os trade-offs pensados para outra realidade econômica. A lei prevê multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento da empresa, valores que podem ser absorvidos por grandes plataformas globais, mas que representam um obstáculo existencial para empresas menores.

Macron também defendeu uma “terceira via” no desenvolvimento de IA, independente da dominância americana ou chinesa. A Europa tem massa crítica para construí-la. O Brasil, ao seguir esse caminho sem adaptação, corre o risco de importar a ambição sem as condições que a sustentam.

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O novo órgão funciona de forma semelhante à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – o nosso Procon. Ou seja, não tem poder jurídico ou de polícia, e buscará mediar disputas antes que elas cheguem ao sistema judiciário. Europeus poderão acionar o comitê para resolver rapidamente questões como discurso de ódio, desinformação, censura e outros assuntos relacionados a conteúdo nas plataformas.

O órgão será presidido por Thomas Hughes, que até então presidia o comitê de supervisão independente da Meta (dona do Facebook, Instagram e Threads). O Comitê da Meta realizou uma doação para custear a instalação da nova instituição. O órgão, porém, terá financiamento independente – consumidores que quiserem registrar uma reclamação pagarão uma taxa nominal de €5, que será reembolsada caso eles vençam a apelação. As empresas deverão ressarcir a instituição em €100 para cada caso resolvido pelo comitê.

A criação do Appeals Centre Europe vem na esteira de duras críticas por parte de ativistas, juristas, acadêmicos e ONGs sobre a morosidade da resolução de casos relacionados com a General Data Protection Law (GDPR). Em efeito desde 2018, a legislação estabeleceu diversos direitos dos cidadãos nos meios digitais, e serviu de base para a criação da LGPD no Brasil. A falta de mecanismos de fiscalização e resolução de conflitos dificulta a correta aplicação da lei e a cobrança de multas. De acordo com o GDPR Enforcement Tracker, a UE aplicou, até setembro de 2024, 2185 multas totalizando €4,9 bilhões.

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