A partir desta quarta-feira, 1º de julho, deixou de existir na União Europeia a isenção aduaneira que por décadas permitiu a entrada de encomendas de baixo valor sem qualquer cobrança de imposto. Uma tarifa fixa de 3 euros passou a incidir sobre todos os pacotes enviados por vendedores estrangeiros registrados no sistema europeu de IVA para importações, o chamado Import One-Stop Shop, que responde por 93% dos fluxos de comércio eletrônico para o bloco. O alvo mais imediato são as plataformas chinesas SHEIN, Temu e AliExpress, que construíram modelos de negócio inteiros sobre a brecha que agora se fecha.
A mudança encerra um regime que vigorava há décadas, com o limite atual de 150 euros introduzido em 2008. Mas o número de encomendas de baixo valor entrando na UE com isenção disparou, chegando a 5,8 bilhões em 2025, ante 1,4 bilhão em 2022. O volume sobrecarregou a infraestrutura aduaneira e, segundo o Conselho Europeu, criou condições de concorrência desigual para os varejistas locais. Inspeções direcionadas em toda a UE em 2025 constataram que mais de 60% dos produtos verificados em categorias como cosméticos, brinquedos e eletrônicos não atendiam aos padrões europeus.
A tarifa tem uma lógica cumulativa. A cobrança é definida por categoria de produto: um pacote com dois brinquedos, um casaco e três frascos de xampu seria tratado como três categorias distintas, totalizando 9 euros em tarifas. Compradores habituados a montar carrinhos variados de baixo custo passam a encontrar uma conta bem diferente na hora do pagamento.
O mecanismo explorado pelas plataformas tinha nome técnico: a regra “de minimis”. Na prática, ela funcionou como uma vantagem estrutural de preço. As plataformas enviavam diretamente das fábricas chinesas para os consumidores europeus, evitando integralmente o pagamento de tarifas de importação, enquanto fabricantes e varejistas europeus pagavam tarifas alfandegárias sobre suas cadeias de abastecimento. O eurodeputado holandês Dirk Gotink, que liderou as negociações do Parlamento Europeu sobre a reforma aduaneira, descreveu o fenômeno à Reuters como “evasão fiscal em escala industrial para criar uma vantagem competitiva às custas das empresas europeias”.
O movimento europeu não chegou de forma isolada. Os Estados Unidos eliminaram, em maio de 2025, sua própria isenção para pequenos pacotes de até US$ 800 (regra de minimis) para produtos enviados da China, o que acelerou a ação europeia, que estava em compasso de espera desde 2023. O Brasil percorreu caminho inverso: o governo federal instituiu em agosto de 2024 um imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares, a chamada “taxa das blusinhas”, mas recuou em maio deste ano após desgaste político e pressão popular. A medida havia levado cerca de 14 milhões de brasileiros, principalmente das classes C, D e E, a parar de comprar em sites internacionais. Enquanto Bruxelas endurece, Brasília abrandou.
Pressão regulatória em camadas
A tarifa aduaneira é apenas uma frente. Em maio, a Comissão Europeia impôs uma multa de 200 milhões de euros ao Temu com base na Lei de Serviços Digitais, por permitir a venda de produtos ilegais, incluindo brinquedos infantis perigosos e carregadores com defeito. A Shein está sob investigação formal desde fevereiro de 2026, por suspeita de venda de produtos ilegais, design compulsivo e falta de transparência em seus sistemas de recomendação.
As plataformas já responderam antecipando mudanças logísticas. Tanto a Shein quanto o Temu começaram a transferir estoques para armazéns localizados na União Europeia meses antes do prazo de julho, convertendo milhões de eventos aduaneiros individuais em importações comerciais em volume. Produtos com a etiqueta ‘armazém UE’ passaram a aparecer nas plataformas com a promessa de manutenção de preços, mas consumidores notaram que itens provenientes de armazéns locais chegam a custar o dobro em relação aos enviados diretamente da China.
