O Parlamento Europeu aprovou por 367 votos a favor e 166 contra o relatório da sua Comissão Especial sobre a Crise da Habitação, o documento de política habitacional mais abrangente já produzido pela instituição. O gesto é politicamente significativo, mas juridicamente vazio: o relatório não é vinculativo, e a União Europeia continua sem competência para legislar diretamente sobre habitação.

A dimensão do problema que o documento tenta endereçar é considerável. Entre 2010 e o primeiro trimestre de 2025, os preços de arrendamento subiram em média 27,8% na UE, com aumentos especialmente expressivos na Estônia (+220%), na Lituânia (+184%) e na Hungria (+124%). Já os preços de compra acumularam alta de 60,5% desde 2015. O Banco Europeu de Investimento estimou que a União precisaria de 2,25 milhões de unidades habitacionais adicionais em 2025, cerca de 50% mais do que o volume que estava sendo efetivamente construído.

O impacto social vai além do custo de vida. A taxa de propriedade imobiliária entre jovens de 24 a 35 anos era, em 2025, 6 pontos percentuais inferior à de 2005, e um em cada dez europeus não conseguia pagar o aluguel. Entre os jovens de 16 a 29 anos em risco de pobreza, 42% comprometiam mais de 40% da renda com moradia.

A resposta institucional tomou forma em duas frentes simultâneas. Em dezembro de 2025, a Comissão Europeia apresentou o Plano de Habitação Acessível, estruturado em quatro pilares: aumento da oferta, estímulo ao investimento, regulação de arrendamentos de curta duração e apoio às populações mais vulneráveis. A Comissão e o BEI anunciaram ainda um plano de ação conjunto para mobilizar cerca de €10 bilhões ao longo de dois anos, voltados ao financiamento de novas habitações, renovação do parque existente e inovação em materiais e construção.

O Parlamento pede simplificação burocrática, com prazo máximo de 60 dias para licenciamentos relacionados a projetos de habitação sustentável e acessível, além de revisão das regras de auxílio estatal para facilitar investimento público em habitação social.

O problema estrutural, porém, permanece: a UE não tem poder direto sobre políticas habitacionais, o que dificulta a construção de uma solução europeia coordenada. Tributação, zoneamento urbano e regulação do mercado imobiliário são matérias de competência nacional. Bruxelas pode mobilizar fundos, remover barreiras regulatórias e criar incentivos, mas não pode construir uma única casa.

O volume financeiro não é desprezível. A revisão de médio prazo dos fundos de coesão, de €392 bilhões, dobrou o montante disponível para habitação social e acessível. Mas o acesso a esses recursos depende de decisões tomadas em capitais nacionais e regionais, com histórico desigual de aproveitamento. O Tribunal de Contas Europeu já apontou que a proposta de revisão não inclui análise de lacunas que identifique onde a intervenção europeia é mais necessária, uma crítica que expõe o risco de os fundos serem alocados sem critério de impacto.

A votação consolida a habitação como prioridade política europeia pela primeira vez de forma explícita. Se isso se traduzirá em moradias acessíveis no curto prazo é outra questão. Com uma cadeia decisória que passa por Bruxelas, capitais nacionais, governos regionais e municípios, qualquer melhora concreta dificilmente será visível antes de 2027, e mesmo esse horizonte pressupõe um nível de coordenação que a UE raramente consegue sustentar em políticas sociais.