O Banco Central da Rússia entrou com uma ação judicial contra a União Europeia no Tribunal Geral do Luxemburgo, contestando o congelamento por tempo indeterminado de cerca de €210 bilhões em ativos soberanos russos imobilizados no bloco desde a invasão da Ucrânia, em fevereiro de 2022.

A ação, protocolada em 27 de fevereiro, tem como alvo o regulamento do Conselho da UE de 12 de dezembro de 2025, que estendeu o congelamento de ativos de forma indefinida e limitou os recursos legais disponíveis para contestar a medida. O movimento representa uma escalada significativa na batalha jurídica travada por Moscou contra as sanções europeias e chega num momento politicamente sensível, com a UE a articular o uso desses recursos para apoiar a reconstrução ucraniana.

Em dezembro, os Estados-membros concordaram em manter os ativos russos congelados de forma indefinida, com renovações semestrais por maioria qualificada. A mudança foi projetada para remover obstáculos políticos e jurídicos a decisões de financiamento de mais longo prazo. O bloco parou aquém de confiscar os ativos diretamente para financiar reparações à Ucrânia, optando por um pacote de empréstimos com base no orçamento comum.

No final da cúpula de dezembro, os líderes europeus decidiram captar €90 bilhões nos mercados de capitais para financiar a Ucrânia em 2026 e 2027, em vez de usar diretamente os ativos russos congelados, solução que encontrou resistência da Bélgica, país que abriga a maior parte dos recursos. Os ativos, no entanto, permanecem imobilizados e funcionam como garantia implícita do arranjo financeiro.

A maior fatia desses recursos, €185 bilhões, está custodiada na Euroclear, depositária com sede em Bruxelas. Paralelamente à ação no Tribunal Geral, a Rússia mantém um processo em tribunal arbitral de Moscou contra a Euroclear, no qual reivindica cerca de US$ 232 bilhões a título de indenização pelas perdas geradas pelo congelamento e pela remuneração não percebida sobre os ativos bloqueados.

A tese jurídica de Moscou

O banco central russo argumenta que o congelamento perpétuo viola direitos fundamentais garantidos por tratados internacionais e pelo próprio direito da UE: o acesso à justiça, a inviolabilidade da propriedade e o princípio da imunidade soberana de Estados e de seus bancos centrais.

Há também uma disputa de natureza procedimental. Uma fonte próxima ao banco central russo indicou que as alegadas violações processuais estão no centro da ação. O banco sustenta que o congelamento foi introduzido com “graves violações processuais”, por ter sido adotado por maioria qualificada e não por unanimidade, como exigiria o direito da UE. A Hungria, historicamente contrária ao pacote de apoio à Ucrânia, levantou objeções idênticas em dezembro.

Vale notar que o regulamento em vigor proíbe expressamente o reconhecimento e a execução, dentro do bloco, de qualquer ação legal movida “em conexão” com o congelamento dos ativos russos, o que coloca em dúvida a eficácia prática da iniciativa de Moscou dentro do próprio ordenamento europeu.

A Comissão Europeia reagiu com firmeza. Em nota divulgada na tarde desta terça-feira, um porta-voz afirmou que a ação “se insere num contexto de um número crescente de desafios jurídicos russos às nossas medidas de apoio à Ucrânia” e que o bloco está “plenamente confiante na legalidade deste regulamento e na sua compatibilidade com o direito da UE e o direito internacional.”

Nos termos do regulamento em vigor, os €210 bilhões só serão liberados após o cumprimento de três condições por parte da Rússia: o fim da guerra de agressão, o pagamento de reparações à Ucrânia e a cessação de qualquer risco grave de sérias dificuldades para a economia europeia. Como Moscou descartou categoricamente qualquer indenização a Kiev, analistas consideram remota a possibilidade de os recursos serem desbloqueados voluntariamente.

O argumento jurídico da Comissão para justificar o uso do artigo 122º dos tratados é, em si, uma novidade interpretativa. Bruxelas sustentou que os efeitos da guerra, incluindo perturbações nas cadeias de abastecimento, aumento dos prêmios de risco e ataques híbridos, configuram um “grave impacto econômico” para o bloco como um todo, situação análoga às emergências que motivaram o uso do dispositivo durante a pandemia e a crise energética.

Repercussões além do tribunal

A estratégia russa é multifrontal. Advogados consultados pela Reuters indicaram que, se a Rússia obtiver êxito na ação movida contra a Euroclear em Moscou, o país poderia tentar executar a decisão e apreender ativos da depositária em países como China, Emirados Árabes Unidos e Cazaquistão.

Enquanto o impasse jurídico se arrasta, o G7 já alocou cerca de US$ 42,7 bilhões à Ucrânia sob o esquema de empréstimo lastreado nos rendimentos dos ativos congelados, aprovado em 2024. O montante representa uma fatia dos juros gerados pela imobilização das reservas russas na Europa, rendimentos que a Euroclear registrou em cerca de €6,9 bilhões apenas em 2024.