A promessa central é direta: registro e abertura de empresa em até 48 horas, com custo máximo de 100 euros, para companhias de qualquer porte, desde que sediadas na UE e que realizem todos os procedimentos digitalmente.

O diagnóstico que justifica a proposta é bem documentado. Com 27 sistemas jurídicos nacionais e mais de 60 formas legais de empresa em vigor, o processo de constituição pode levar semanas ou meses, freando o crescimento e elevando custos. A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, foi direta ao anunciar o projeto em Bruxelas: “As barreiras dentro da Europa nos prejudicam mais do que tarifas externas. Os empreendedores que querem escalar são as primeiras vítimas da fragmentação regulatória.”

O custo econômico dessa fragmentação tem estimativas concretas. De acordo com o FMI, as barreiras no mercado único da UE equivalem a uma tarifa de 110% sobre os serviços, um número que evidencia o tamanho do obstáculo que o bloco impõe a si mesmo.

Startups e unicórnios perdidos para o exterior

O problema não é apenas burocrático. A Europa produz mais startups tecnológicas do que os EUA, mas converte muito menos delas em grandes empresas: tem cerca de 80% menos companhias em estágio avançado de crescimento e 85% menos unicórnios, empresas avaliadas em mais de US$ 1 bilhão.

A EU Inc. tenta reverter esse fluxo. Seus procedimentos opcionais e totalmente digitais visam permitir que empresas inovadoras cresçam e sejam incentivadas a permanecer na Europa, e que aquelas que antes buscaram outras jurisdições considerem retornar.

Entre os mecanismos previstos, destaca-se a padronização de instrumentos de captação e participação acionária, como o EU-FAST, voltado para documentação de investimentos, e o EU-ESOP, que cria um modelo unificado de opções de ações para funcionários. As stock options serão tributadas apenas sobre o rendimento gerado no momento da venda, medida considerada crucial para atrair startups inovadoras.

A proposta chega carregada de um histórico desfavorável. A Societas Europaea, a “Sociedade Europeia” criada em 2004 com objetivos semelhantes, nunca alcançou adoção expressiva. Segundo Reinhilde Veugelers, pesquisadora sênior do think tank Bruegel, as grandes reformas tentadas no passado não funcionaram porque o sistema era complexo demais e, na prática, apenas grandes empresas conseguiam lidar com ele.

Tentativas posteriores de criar formas jurídicas europeias para pequenas empresas também foram arquivadas por causa de divergências sobre proteção trabalhista e salvaguardas para partes interessadas, o que evidencia a sensibilidade política de qualquer iniciativa que toque em soberania nacional sobre tributação, falências e direito do trabalho.

O risco de ser abrangente demais

A versão atual da proposta abre o regime a todas as empresas, incluindo as já estabelecidas na Europa, e não apenas a startups. Para Veugelers, isso pode ser um erro estratégico. O alvo deve ser empresas jovens com ideias inovadoras, capazes de sustentar a competitividade europeia no longo prazo e de crescer rapidamente. Não limitar o acesso a essas empresas pode sobrecarregar o sistema, tornando-o eventualmente menos atrativo.

O Parlamento Europeu também sinalizou cautela. Em resolução aprovada em janeiro, os eurodeputados reconheceram o risco de que o 28º regime possa ser usado para contornar salvaguardas trabalhistas nacionais obrigatórias, e que o novo regime não pode, em hipótese alguma, tornar-se um mecanismo para enfraquecer os níveis atuais de proteção dos trabalhadores.

Cronograma e próximos passos

A proposta agora entra no processo legislativo ordinário. A Comissão tem como meta que o Parlamento Europeu e o Conselho cheguem a um acordo sobre o texto até o final de 2026, alinhado ao objetivo mais amplo de concluir uma reforma estrutural do mercado único até 2028.

O projeto conta com apoio de peso na indústria. O movimento EU-INC, com mais de 22 mil signatários que incluem fundadores da Stripe e fundos de capital de risco como Sequoia e Index, vinha pressionando por essa iniciativa desde outubro de 2024.

Se aprovada nos moldes atuais, a EU Inc. representará a maior mudança no direito empresarial europeu em décadas. O desafio real, porém, está na execução e na disposição dos Estados-membros de abrir mão de fragmentos de soberania que resistiram a décadas de tentativas de harmonização.

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As duas moções, apresentadas pelos Patriotas pela Europa (PfE) e pelo grupo A Esquerda, têm poucas chances de sucesso, já que exigem maioria qualificada de dois terços dos votos. Mas seu peso simbólico é inegável: elas expõem o desgaste político de Von der Leyen e a erosão do consenso centrista que a reelegeu há apenas três meses.

Os ataques vieram de lados opostos do espectro político, mas convergiram em dois temas centrais: os acordos comerciais firmados por Von der Leyen e o estilo considerado cada vez mais centralizador de sua gestão.

Tanto a extrema-direita quanto a esquerda denunciam o novo acordo comercial com os Estados Unidos, que  segundo ambos impôs condições desvantajosas aos exportadores europeus. Também criticam o acordo UE-Mercosul, em fase final de adoção, por supostamente ameaçar os agricultores do continente.

Mas, fora essa convergência, as motivações são distintas.

Os Patriotas pela Europa acusam a Comissão de fracassar na gestão da migração irregular e de impor políticas ecológicas “ideológicas” que prejudicam a competitividade industrial. Já A Esquerda condena o que chama de “inércia moral” da presidente diante da guerra em Gaza e de “incapacidade estrutural” para enfrentar as crises climática e social.

Durante o debate de ontem, Von der Leyen buscou reposicionar o tom, defendendo sua política externa e alertando para o risco de divisões internas alimentadas por potências externas. “Não podemos cair na armadilha de Vladimir Putin”, disse, numa referência às tentativas russas de explorar fissuras dentro da União Europeia.

Um Parlamento fragmentado

O resultado da sessão de quinta-feira parece previsível: Von der Leyen deve sobreviver graças à maioria centrista formada pelo Partido Popular Europeu (PPE), pelos Socialistas & Democratas (S&D) e pelos liberais do Renew Europe – a mesma aliança que garantiu sua reeleição em julho.

Ainda assim, há sinais de fadiga nessa base. O Renew Europe, por meio de seu porta-voz Vincent Stuer, já alertou que não pretende “transformar moções de censura em um jogo mensal”, e os Verdes, embora divididos, devem em sua maioria manter o apoio à presidente.

No entanto, o simples fato de Von der Leyen enfrentar duas moções em menos de 90 dias mostra um enfraquecimento de sua autoridade política e o esgarçamento de sua coalizão de governabilidade. “É um sinal de fadiga institucional”, resumiu um eurodeputado socialista ouvido pela Euronews.

Von der Leyen chega a este novo teste em um contexto de pressões múltiplas. A economia europeia cresce de forma anêmica, e o projeto de rearmamento continental – o Readiness 2030, de € 800 bilhões – enfrenta resistência dos países do norte.

A relação com os Estados Unidos tornou-se mais tensa sob a nova administração Trump, que exige contrapartidas comerciais agressivas em setores estratégicos como energia e semicondutores. Pesquisas apontam crescente insatisfação popular com os termos do novo acordo comercial transatlântico.

Internamente, sua gestão é criticada por falta de transparência na elaboração do orçamento plurianual da União e por uma tendência a concentrar decisões no núcleo político da Comissão.

No campo geopolítico, Von der Leyen tenta equilibrar a defesa da Ucrânia com a crescente pressão para adotar uma postura mais firme em relação a Israel, depois de ter proposto no mês passado a suspensão parcial do Acordo de Associação UE-Israel, medida que ainda depende da aprovação dos Estados-membros.

A votação de quinta-feira dificilmente resultará em sua destituição. Mas, para muitos observadores, o verdadeiro teste não é o resultado formal, e sim o saldo político. Von der Leyen deve sobreviver, mas emerge com autoridade fragilizada e um desafio claro: reconstruir pontes entre o PPE e os socialistas, conter o flerte de seu partido com a extrema-direita e redefinir sua agenda em meio a um continente dividido entre ambição estratégica e fadiga política.

O segundo mandato de Ursula von der Leyen, que começou como promessa de estabilidade, transformou-se em um campo de disputa entre o pragmatismo institucional e o cansaço de um eleitorado europeu cada vez mais cético. O resultado de quinta-feira pode confirmar sua sobrevivência.

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Em seu discurso oficial do anúncio do acordo, bastante cauteloso, mostrou que ainda há passos importantes à frente.

Ursula van der Leyen tem o mandato para bater o martelo em nome do bloco europeu para esse acordo que abrange 27 países europeus e cinco da América do Sul (uma população conjunta de 700 milhões de pessoas dos dois lados do Atlântico), mas o processo não termina imediatamente. Será necessário o aval do Parlamento Europeu, onde não se preveem maiores dificuldades para o sinal verde. Além disso, os parlamentos dos países da União Europeia e dos países do Mercosul também precisam aprovar o documento final. Alguns governos como os da França e da Polonia têm se mostrado contrários ao acordo, mas como um veto efetivo ao acordo exige esse posicionamento de pelo menos cinco países que totalizem 35% da população do bloco, a previsão é de que não haverá resistência suficiente para interromper a jornada.

Trata-se de um acordo histórico ainda que existam aspectos técnicos a definir como cotas para determinados produtos e serviços, além das travas relativas a prazos para implantação concreta do processo como um todo. Essa nova etapa vai requerer novos esforços e engajamento de corpos técnicos e diplomáticos, reguladores e classe política nas duas regiões.

Quando as conversas começaram, em 1999, o Mercosul – formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai (mais recentemente, a Bolívia aderiu ao grupo) –  vislumbrava a integração com a União Europeia como um trampolim para se projetar globalmente. À época, o bloco sul-americano estava em pleno processo de fortalecimento de suas instituições e buscava diversificar suas parcerias comerciais.

Já a União Europeia via o Mercosul como um mercado estratégico, especialmente para bens manufaturados e serviços, ainda que os produtores agrícolas do bloco já então mostrassem preocupações em relação a possíveis impactos diante da concorrência dos seus competidores sul-americanos. O processo, dessa forma, foi marcado por altos e baixos: de disputas sobre subsídios agrícolas e tarifas de importação até divergências sobre regulamentações ambientais e trabalhistas.

O impulso pela integração entre blocos remonta a um ideal consolidado no pós-guerra, com a criação de instituições como o Conselho da Europa em 1949. Esse movimento visava promover estabilidade política e econômica, valores que continuam a influenciar acordos internacionais como o Mercosul-UE.

Hoje, os desafios e as oportunidades permanecem, mas o contexto global é substancialmente diferente. As questões climáticas assumiram protagonismo, e as exigências por padrões ambientais mais rigorosos fazem parte central da pauta da União Europeia. Por outro lado, o Mercosul enfrenta pressões internas para preservar sua competitividade industrial e proteger setores sensíveis, como a agricultura familiar.

Os obstáculos foram muitos ao longo dos anos, mas Ursula von der Leyen soube manter a essência das negociações mesmo com questões sensíveis sempre à mesa, como a produção agrícola, desmatamento e respeito ao meio ambiente.

Dentro da Europa, há vozes dissonantes. A França, historicamente resistente, continua preocupada com o impacto que o acordo pode ter sobre sua agricultura. O presidente Emmanuel Macron tem reiterado a necessidade de um mecanismo de sanções caso compromissos ambientais sejam violados. Outros países, como Polônia e Irlanda, também demonstram reservas, temendo que o tratado enfraqueça os setores agrícolas nacionais e provoque uma concorrência desleal.

Do lado do Mercosul, há hesitações em aceitar cláusulas que possam ser vistas como imposições da União Europeia. A Argentina, por exemplo, em meio a uma crise econômica, é cautelosa quanto a eventuais prejuízos a indústria nacional, enquanto o Brasil adota um tom mais conciliador, especialmente sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva, que busca fortalecer laços diplomáticos.

O que muda para o Mercosul?

Uma vez formalizado, o acordo abrirá novos mercados para os produtos agrícolas do Mercosul, especialmente carne e grãos, que enfrentam tarifas elevadas para entrar no mercado europeu. Para a União Europeia, o benefício está no aumento do acesso a um mercado de 300 milhões de consumidores para produtos industrializados e serviços financeiros.

Entretanto, o acordo também traz desafios: a indústria sul-americana, que historicamente luta contra a concorrência de produtos europeus, americanos e, mais recentemente chineses, pode enfrentar dificuldades para se adaptar a um cenário de maior abertura comercial.

Para o Mercosul, o momento é visto como uma oportunidade de se reafirmar no cenário global, enquanto a União Europeia busca consolidar sua posição como promotora de acordos comerciais baseados em sustentabilidade e padrões rigorosos.

Ainda assim, a implementação será uma prova de fogo. Especialistas apontam que os benefícios do acordo devem ser sentidos gradativamente, ao longo das próximas duas décadas, dependendo da capacidade de ambos os blocos de superar diferenças e implementar medidas de transição para setores mais vulneráveis.

Seja qual for o resultado, o acordo Mercosul-UE não será apenas um pacto econômico, mas um marco geopolítico que refletirá os desafios de construir alianças em um mundo cada vez mais interdependente e complexo.

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