A Comissão Europeia apresentou nesta quarta-feira o projeto legislativo mais ambicioso em décadas para simplificar a abertura e operação de empresas no bloco. Batizada de EU Inc., a iniciativa cria um 28º regime jurídico opcional, uma camada supranacional que se sobrepõe, sem substituir, os 27 sistemas nacionais vigentes.

A promessa central é direta: registro e abertura de empresa em até 48 horas, com custo máximo de 100 euros, para companhias de qualquer porte, desde que sediadas na UE e que realizem todos os procedimentos digitalmente.

O diagnóstico que justifica a proposta é bem documentado. Com 27 sistemas jurídicos nacionais e mais de 60 formas legais de empresa em vigor, o processo de constituição pode levar semanas ou meses, freando o crescimento e elevando custos. A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, foi direta ao anunciar o projeto em Bruxelas: “As barreiras dentro da Europa nos prejudicam mais do que tarifas externas. Os empreendedores que querem escalar são as primeiras vítimas da fragmentação regulatória.”

O custo econômico dessa fragmentação tem estimativas concretas. De acordo com o FMI, as barreiras no mercado único da UE equivalem a uma tarifa de 110% sobre os serviços, um número que evidencia o tamanho do obstáculo que o bloco impõe a si mesmo.

Startups e unicórnios perdidos para o exterior

O problema não é apenas burocrático. A Europa produz mais startups tecnológicas do que os EUA, mas converte muito menos delas em grandes empresas: tem cerca de 80% menos companhias em estágio avançado de crescimento e 85% menos unicórnios, empresas avaliadas em mais de US$ 1 bilhão.

A EU Inc. tenta reverter esse fluxo. Seus procedimentos opcionais e totalmente digitais visam permitir que empresas inovadoras cresçam e sejam incentivadas a permanecer na Europa, e que aquelas que antes buscaram outras jurisdições considerem retornar.

Entre os mecanismos previstos, destaca-se a padronização de instrumentos de captação e participação acionária, como o EU-FAST, voltado para documentação de investimentos, e o EU-ESOP, que cria um modelo unificado de opções de ações para funcionários. As stock options serão tributadas apenas sobre o rendimento gerado no momento da venda, medida considerada crucial para atrair startups inovadoras.

A proposta chega carregada de um histórico desfavorável. A Societas Europaea, a “Sociedade Europeia” criada em 2004 com objetivos semelhantes, nunca alcançou adoção expressiva. Segundo Reinhilde Veugelers, pesquisadora sênior do think tank Bruegel, as grandes reformas tentadas no passado não funcionaram porque o sistema era complexo demais e, na prática, apenas grandes empresas conseguiam lidar com ele.

Tentativas posteriores de criar formas jurídicas europeias para pequenas empresas também foram arquivadas por causa de divergências sobre proteção trabalhista e salvaguardas para partes interessadas, o que evidencia a sensibilidade política de qualquer iniciativa que toque em soberania nacional sobre tributação, falências e direito do trabalho.

O risco de ser abrangente demais

A versão atual da proposta abre o regime a todas as empresas, incluindo as já estabelecidas na Europa, e não apenas a startups. Para Veugelers, isso pode ser um erro estratégico. O alvo deve ser empresas jovens com ideias inovadoras, capazes de sustentar a competitividade europeia no longo prazo e de crescer rapidamente. Não limitar o acesso a essas empresas pode sobrecarregar o sistema, tornando-o eventualmente menos atrativo.

O Parlamento Europeu também sinalizou cautela. Em resolução aprovada em janeiro, os eurodeputados reconheceram o risco de que o 28º regime possa ser usado para contornar salvaguardas trabalhistas nacionais obrigatórias, e que o novo regime não pode, em hipótese alguma, tornar-se um mecanismo para enfraquecer os níveis atuais de proteção dos trabalhadores.

Cronograma e próximos passos

A proposta agora entra no processo legislativo ordinário. A Comissão tem como meta que o Parlamento Europeu e o Conselho cheguem a um acordo sobre o texto até o final de 2026, alinhado ao objetivo mais amplo de concluir uma reforma estrutural do mercado único até 2028.

O projeto conta com apoio de peso na indústria. O movimento EU-INC, com mais de 22 mil signatários que incluem fundadores da Stripe e fundos de capital de risco como Sequoia e Index, vinha pressionando por essa iniciativa desde outubro de 2024.

Se aprovada nos moldes atuais, a EU Inc. representará a maior mudança no direito empresarial europeu em décadas. O desafio real, porém, está na execução e na disposição dos Estados-membros de abrir mão de fragmentos de soberania que resistiram a décadas de tentativas de harmonização.